Atualidades Jurídicas  

Cobrança diferenciada pelo uso de cartão de crédito ou débito é legalizada

Medida Provisória nº 764, de 26 de dezembro de 2016: dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

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ATUALIDADES JURÍDICAS

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