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 Atualidades Jurídicas  

Banco Central altera procedimento para pedido de autorização pelas instituições de pagamento

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.824, de 26 de janeiro de 2017: altera a Circular nº 3.683, de 4 de novembro de 2013, que dispõe sobre instituições de pagamento e prestação de serviços de pagamentos.


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ATUALIDADES JURÍDICAS

Cobrança diferenciada pelo uso de cartão de crédito ou débito é legalizada.
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Alteração nas normas do ISS veda práticas que resultem na redução da alíquota mínima. Obrigação de recolhimento do tributo no local de realização das transações com cartões é vetada
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Banco Central altera procedimento para pedido de autorização pelas instituições de pagamento.
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Crédito rotativo será limitado ao vencimento da fatura subsequente
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