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Atualidades Jurídicas
Alteração nas normas do ISS veda práticas que resultem na redução da alíquota mínima. Obrigação de recolhimento do tributo no local de realização das transações com cartões é vetada
Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016: Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.
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